Administração Pública

Foi publicada a portaria de 30 janeiro que fixa o valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da Função Pública em 6,15€ com efeitos retroativos a janeiro de 2026. Esta atualização aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo regime da Função Pública, nos termos legalmente previstos. O subsídio de refeição é um componente importante do rendimento mensal, especialmente num contexto de aumento generalizado do custo de vida, nomeadamente nos preços da alimentação. A atualização do valor diário e o pagamento dos retroativos representam um reforço, ainda que limitado, no orçamento dos trabalhadores da Administração Pública.

O Tribunal Constitucional deu um passo importante no sentido de reparar um erro para o qual o SITESE há muito chamou a atenção. O Acórdão do Tribunal Constitucional, que enviamos em anexo, não tem, por enquanto, força obrigatória geral, ou seja, só se aplica ao caso concreto e não à generalidade dos trabalhadores em funções públicas. Para tal, será necessário que a norma seja julgada inconstitucional em três casos concretos. Esta foi a primeira decisão sobre a matéria, mas vários outros processos correm termos neste momento em Tribunal, o que nos deixa esperançosos no sentido de que seja permitida a reinscrição na CGA de todos os trabalhadores em funções públicas que transitaram injustamente para a Segurança Social e a quem não foi permitida a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações. DOWNLOAD DO COMUNICADO JURISPRUDÊNCIA

A FESAP reuniu-se na quinta-feira, 24 de julho, com o Ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, com o Secretário de Estado da Simplificação, Paulo Magro da Luz, e com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, com vista ao início de um processo negocial relativo às medidas que o Governo pretende adotar no âmbito da Reforma do Estado. DOWNLOAD DO COMUNICADO CONJUNTO