Atenção aos trabalhadores da Segurança Privada:
Os trabalhadores abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho entre o SITESE e a AES, Associação de Empresas de Segurança, que em serviço usem fardamento de acordo com as determinações internas das empresas, têm direito ao mesmo, sendo obrigação da entidade empregadora suportar e fornecer gratuitamente o fardamento.
É expressamente proibido exigir ao trabalhador qualquer pagamento, bem como qualquer espécie de caução por conta do fardamento.
É dever do trabalhador, usar com zelo o fardamento, de modo a cuidar dele e mantê-lo, tanto quanto possível, em bom estado de conservação.
A escolha do tecido e corte do fardamento deverá ter em conta as condições climáticas do local de trabalho, as funções a desempenhar por quem enverga o fardamento e o período do ano.
No momento de desvinculação ou da cessação do vínculo laboral, o trabalhador fica obrigado à devolução dos artigos do fardamento, ou a indemnizar a entidade empregadora pelo respetivo valor, se não o fizer, ressalvada a normal deterioração provocada pela utilização no exercício das suas funções.
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