
15/02/2024/
Todos os anos o SITESE assina mais de 120 IRCT (Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho) nomeadamente ACT (Acordo Coletivo...

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A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) como um feriado obrigatório....

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É nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não à greve....

O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio de greve,...