direito do trabalho

O QUE É UM PLENÁRIO DE TRABALHADORES?

Legislação Laboral / direito do trabalho, o que é um plenário de trabalhadores?, plenário de trabalhadores

Os plenários são as reuniões magnas de consulta e decisão coletiva que servem para discutir toda a situação laboral. Os sindicatos podem realizar reuniões nos locais de trabalho, dentro e fora do horário de trabalho, as quais poderão ser frequentadas por membros dos sindicatos e por outros trabalhadores. A convocação dessas reuniões pode ser realizada por um terço ou 50 trabalhadores do respetivo estabelecimento, bem como pela comissão sindical ou intersindical. Essas reuniões poderão ser realizadas: a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar; b) No período de horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores (sujeito a um limite de quinze horas por ano), sendo contabilizado como tempo de serviço efetivo, e desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial. A entidade patronal que proíba a realização dessas reuniões no local de trabalho ou o respetivo acesso de membro de direção de associação sindical comete uma contraordenação laboral muito grave. NÃO LUTE SOZINHO! SINDICALIZE-SE AGORA

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CANTINAS, REFEITÓRIOS E FÁBRICAS DE REFEIÇÕES – INTERVALOS DE HORÁRIO DE TRABALHO

Cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições / contrato coletivo de trabalho, direito do trabalho, sindicato das cantinas, sindicato das fabricas de refeições, sindicato do trabalho, sindicato dos refeitórios, SITESE

Os trabalhadores abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho entre o SITESE e a AHRESP no setor das Cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições, os intervalos de horário de trabalho são definidos da seguinte forma: O período de trabalho diário é intervalado por um descanso de duração não inferior uma hora nem superior a cinco horas. Mediante acordo do trabalhador, poderão ser feitos dois períodos de descanso, cuja soma não poderá ser superior a cinco horas. O período destinado às refeições, quando tomadas nos períodos de trabalho, será acrescido à duração deste e não é considerado na contagem de tempo de descanso, salvo quando este seja superior a duas horas. https://www.youtube.com/embed/enHTt9f6huA

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MENSAGEM DE NATAL – SITESE 2023

SITESE / contrato de trabalho, direito do trabalho, sindicato do trabalho, sindicato portugal, SITESE

Olá a todos e todas, Chegámos novamente ao Natal. Neste momento de celebração, é importante lembrar o verdadeiro espírito desta quadra, que ultrapassa as fronteiras da religião e as convicções pessoais. O Natal é união. Todos os anos as famílias e os amigos reencontram-se em alegria e partilha. Sabemos que este ano foi desafiador em muitos aspetos. Enfrentamos obstáculos, superamos dificuldades, que provavelmente se irão manter. Viver é isso mesmo, a diária superação de dificuldades, que lamentavelmente nunca cessam. https://www.youtube.com/watch?v=Nc97QDIlKtA

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GREVE – PROIBIÇÃO DE COAÇÃO, PREJUÍZO OU DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADOR

Legislação Laboral / art 385, direito do trabalho, greve, PROIBIÇÃO DE COAÇÃO, sindicato do trabalho, SITESE

É nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não à greve. Constitui contraordenação muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve Todas as violações devem ser imediatamente denunciadas! https://www.youtube.com/embed/1Wj8GOe7qU4

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COMÉRCIO A RETALHO DE PRODUTOS ALIMENTARES – TRABALHO EM REGIME DE TURNOS

Comércio a Retalho de Produtos Alimentares / adipa, comércio a retalho de produtos alimentares, comércio trabalho por turnos, direito do trabalho, sindicato do comércio, SITESE

Atenção aos trabalhadores do Comércio a Retalho de Produtos Alimentares abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho entre o SITESE e a ADIPA, Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares. Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, que pode ser contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas. O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal. A prestação de trabalho em regime de turnos confere aos trabalhadores o direito a um complemento de retribuição de 48,20 €. https://www.youtube.com/embed/jqtFlm6cYRU

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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS – PRÉMIO DE CONHECIMENTO DE LÍNGUAS

Restauração e Bebidas / AHRESP, Bebidas, direito do trabalho, Restauração, sindicato da restauração, sindicato dos trabalhadores, SITESE

Atenção aos trabalhadores de Restauração e Bebidas abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, AHRESP Os profissionais de restauração e bebidas que, no exercício das suas funções, utilizem, regularmente, conhecimentos de idiomas estrangeiros em contacto direto ou telefónico com o público, independentemente da sua categoria, e que comprovem ter no mínimo dois anos de formação num idioma que não seja o da sua nacionalidade, têm direito a um prémio equivalente à remuneração mensal de 50,88 € por cada uma das línguas. https://www.youtube.com/embed/_63yV1Xpp7o

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GREVE – PROIBIÇÃO DE SUBSITUIÇÃO DE GREVISTAS

Legislação Laboral / direito do trabalho, greve, sindicato, sindicatos trabalhistas, SITESE

O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio de greve, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim. A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamentos e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços. Constitui contraordenação muito grave a violação dos dispostos anteriores. Todas as violações devem ser imediatamente denunciadas! https://www.youtube.com/embed/vNrKOwUJAUs

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ESCOLAS DE CONDUÇÃO – LOCAL DE TRABALHO

Escolas de Condução / direito do trabalho, Escolas de Condução, Local de Trabalho, sindicato das escolas de condução, sindicato do trabalho, SITESE

Atenção aos trabalhadores das escolas de condução, abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho entre o SITESE e a Associação Portuguesa de Escolas de Condução, APEC. Considera-se local de trabalho aquele para onde o trabalhador foi contratado. O local de trabalho pode ser alterado para outro que não diste mais de 2 km da residência permanente do trabalhador. A empresa pode ainda alterar o local de trabalho, dentro da mesma localidade, quando do encerramento ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço. A empresa só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, desde que este dê o seu acordo por escrito, em documento donde constem as condições ou termos dessa transferência. https://www.youtube.com/embed/5skqjN3QWAo

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SEGURANÇA PRIVADA – REGIME DE ADAPTABILIDADE

Segurança Privada / adaptabilidade, direito do trabalho, horários de trabalho, regime adaptabilidade segurança privada, segurança privada, sindicato segurança privada

Atenção aos trabalhadores abrangidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho com a Associação de Empresas de Segurança, AES. Regime de Adaptabilidade O período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, podendo o limite diário de oito horas ser aumentado até dez horas e a duração do trabalho semanal atingir 50 horas. Não podendo o período normal de trabalho diário ser inferior a 6 horas. Não pode haver prestação de trabalho para além de seis dias consecutivos. Não poderá existir mais de um dia de descanso semanal isolado por cada período de sete dias. https://www.youtube.com/embed/nC_89-b0-_I

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SEGURANÇA PRIVADA – TRANSMISSÃO DE EMPRESA

Segurança Privada / AES, AESIRF, art 385, direito do trabalho, segurança privada, sindicato, sindicato segurança privada, SITESE, transmissão de empresa, transmissão de empresa direitos

A partir do dia 01 de março de 2023, em alguns hospitais de Lisboa (hospital de São José e Curry Cabral) acontecerá a mudança da empresa de segurança privada Securitas para a empresa Comansegur. Esta alteração de empresa, está prevista na Lei ao abrigo do Art° 285 e seguintes do Código do Trabalho (Transmissão de Estabelecimento). Comunicado-SP-Fev23

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